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Regulação e Governança de IA

Quatro de 33 entraram no sandbox da CVM. Um saiu com licença definitiva — e virou regra

Por Nadelson Costa Nogueira Júnior ·

Quatro de 33 entraram no sandbox da CVM. Um saiu com licença definitiva — e virou regra
"O instrumento é lido como funil na entrada e como referência mundial na saída. As duas leituras estão certas, e a distância entre elas é o que o sandbox realmente produz."

O primeiro ciclo do sandbox regulatório da Comissão de Valores Mobiliários recebeu 33 propostas e autorizou quatro: Basement, Vórtx QR Tokenizadora, BEE4 e SMU/Estar Finance. Uma taxa de aprovação de aproximadamente uma para oito.

O número costuma ser lido como prova de que o instrumento é seletivo. É, na entrada. Mas a leitura que só olha para a entrada perde o que aconteceu na saída — e na saída há três desfechos diferentes entre quatro empresas, sendo um deles a produção de uma regra que hoje vale para o mercado inteiro.

O que o sandbox é, em lei

O instrumento não nasceu de acordo administrativo nem de portaria de agência. Nasceu de lei.

A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, define ambiente regulatório experimental como o "conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais".

Três elementos da definição importam, e os três costumam ser esquecidos na divulgação do tema.

O primeiro é "autorização temporária" — não é dispensa permanente, é prazo. O segundo é "procedimento facilitado" — a facilitação está no processo, não na regra material. O terceiro é a competência: só quem tem poder de regulamentação setorial pode conceder, o que exclui por definição qualquer órgão sem competência regulatória.

Na CVM, o instrumento é disciplinado pela Resolução CVM nº 29, de 11 de maio de 2021, que substituiu a Instrução 626/2020. A autorização é concedida por deliberação do Colegiado a partir de recomendação do Comitê de Sandbox, é temporária e condicionada, e pode ser suspensa ou cancelada.

O filtro de entrada

O ciclo da CVM foi aberto, sem temas predefinidos, inspirado no modelo britânico. Trinta e três propostas chegaram. Quatro passaram.

A taxa baixa não é acidente. Um projeto entra no sandbox com dispensa de requisito regulatório, concedida caso a caso, com limites e salvaguardas definidos para aquela operação específica. Quem não consegue descrever a operação com precisão não passa — não porque a ideia é ruim, mas porque o instrumento exige que ela já esteja suficientemente especificada.

O destino dos quatro, porém, mostra que o filtro de entrada não prevê quem sobrevive.

Os quatro, e o que aconteceu com cada um

Basement. Autorizada como escrituradora de valores mobiliários, com foco em emissores de crowdfunding. Encerrou a participação sem concretizar uma única operação e não teve o prazo prorrogado. Do ponto de vista do negócio, foi um insucesso — e é o caso mais instrutivo dos quatro, porque demonstra que a aprovação no sandbox não é validação de modelo de negócio. É validação de desenho regulatório.

Vórtx QR Tokenizadora. Autorizada pela Deliberação CVM nº 875/2021 a atuar como administradora de mercado de balcão organizado, no modelo de constituição e administração de ambiente para emissão, oferta e negociação de valores mobiliários tokenizados. Em 2024, a CVM prorrogou a autorização por 24 meses, até 14 de março de 2026, pela Deliberação CVM nº 891.

Com o término do prazo, a empresa comunicou ao mercado o início do procedimento de descontinuação da infraestrutura usada para emissão, registro e negociação de valores mobiliários digitais, com migração dos ativos para ambiente escritural ou mercado de balcão organizado e destruição dos tokens representativos.

Esse é o dado mais consequente de toda a série, e o que a estatística de aprovação esconde. O encerramento do ciclo não converteu o modelo experimental em modelo permanente. Converteu os ativos de volta ao formato convencional. Os tokens foram destruídos — não licenciados, não migrados como tokens. A experiência terminou, e terminou revertendo o que havia sido construído.

SMU/Estar Finance. Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo. Teve a autorização prorrogada em 2024, junto com BEE4 e Vórtx, pela mesma Deliberação CVM nº 891. Seguiu no regime experimental.

BEE4. É o caso que muda a leitura do instrumento inteiro.

O caso BEE4, do início ao fim

A BEE4 foi autorizada em 30 de setembro de 2021, pela Deliberação CVM nº 874, a funcionar em caráter temporário e experimental como mercado de balcão organizado, com validade até 6 de junho de 2026. O modelo: negociação de tokens representativos de valores mobiliários de empresas emergentes, com faturamento entre R$ 10 milhões e R$ 300 milhões, admitidas à listagem mediante critérios mínimos de governança e transparência.

Durante o ciclo, segundo manifestação da própria empresa à Consulta Pública SDM nº 05/2025, foram transacionados 230 mil tokens, com mais de 6 mil clientes cadastrados na plataforma.

O desfecho veio em duas etapas, e as duas têm data e número de deliberação.

Em 28 de janeiro de 2025, a Deliberação CVM nº 3215/25 autorizou a BEE4 a prestar serviço de depósito centralizado. Em 1º de abril de 2025, a Deliberação CVM nº 3243/25 autorizou a constituição, organização e funcionamento da BEE4 como entidade administradora de mercado organizado e o funcionamento de mercado organizado de balcão.

A empresa anunciou, em 22 de abril de 2025, que havia obtido a licença definitiva da CVM — a primeira a sair do sandbox regulatório com todas as licenças.

Em 29 de maio de 2026, o Colegiado aprovou o plano de migração da BEE4 do ambiente de negociação do sandbox para o regime definitivo, com período de 90 dias a partir do término da Deliberação 874. Em 5 de junho de 2026, a BEE4 comunicou o encerramento do sandbox e a migração dos intermediários para o regime definitivo de funcionamento.

O que o teste produziu: uma regra

O desfecho mais consequente não é a licença da BEE4. É o que a experiência dela gerou para o mercado inteiro.

O Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens — Regime FÁCIL — foi criado pela Resolução CVM nº 232, de 3 de julho de 2025, para companhias de menor porte, com faturamento inferior a R$ 500 milhões. O regime prevê registro automático de emissor e de ofertas públicas, com o mercado organizado responsável por verificar os requisitos.

A origem do regime está no teste. A própria BEE4 registra, em material institucional, que "influenciou a criação do Regime FÁCIL ao propor e testar, no Sandbox da CVM, regras mais simples e adequadas à realidade das PMEs".

A sequência é curta e verificável. Em 10 de março de 2026, as Deliberações CVM nº 3492/26 e 3493/26 autorizaram BEE4 e B3 a operacionalizar o regime. Em 13 de março de 2026, a CVM firmou convênio com a BEE4 para os mecanismos de cooperação e supervisão do FÁCIL. Em 27 de julho de 2026, a ANBIMA anunciou que o regime estava operacional, disponível por meio da B3 e da BEE4.

O sandbox não entregou apenas uma empresa licenciada. Entregou uma regra que agora vale para qualquer companhia de menor porte que queira acessar o mercado de capitais, por qualquer um dos dois operadores.

O caso da Susep é o oposto, e a diferença não é de mérito

O sandbox da Susep, instituído pela Resolução CNSP nº 381/2020, teve três edições. Foram selecionadas 20 seguradoras. Seis já receberam autorização definitiva para operar fora do ambiente experimental, e sete estão com processo de conversão em andamento.

Comparado à CVM, o número é muito melhor: seis conversões em vinte, contra uma em quatro autorizações e uma em 33 propostas.

A diferença não está no grau de flexibilização nem na qualidade dos projetos. Está no objeto testado.

A Susep testa produto, sob limites de risco emitido e importância segurada. Produto pode ser delimitado, medido em escala pequena e aprovado. A CVM testou modelo de mercado, que exige infraestrutura, intermediários, contraparte e liquidez para funcionar. Nenhuma dessas quatro coisas existe em ambiente experimental com poucos participantes.

É a lição que nenhum dos relatórios enuncia diretamente: o sandbox funciona bem para produto e mal para mercado. E a BEE4 não é a exceção que desmente a regra — é a confirmação dela. O modelo da BEE4 era, na prática, um produto de infraestrutura com escopo delimitado: um balcão para um segmento específico de empresas, com regras de listagem próprias. O teste validou o desenho e produziu a regra porque o objeto era delimitável.

O Banco Central encerrou o ciclo e não abriu outro

O primeiro ciclo do sandbox do Banco Central foi concluído em dezembro de 2023, com acompanhamentos específicos de projetos autorizados ao longo de 2024. Até outubro de 2026, a página oficial da autarquia não apresenta novo edital aberto.

O relatório de gestão do primeiro ciclo registra, com uma clareza que merece citação literal: "a participação no Sandbox Regulatório não garante ao participante o recebimento, ao fim do 1º Ciclo, autorização definitiva do BC para funcionar".

A frase deveria estar em todo material de divulgação do instrumento. O sandbox é etapa, não certificação.

O sandbox de IA já existe, e o PL 2338 o torna obrigatório

Aqui está o ponto que conecta o instrumento ao marco legal de inteligência artificial, e que quase nunca aparece na discussão.

O texto do PL 2338/2023 aprovado pelo Senado define ambiente regulatório experimental no art. 4º, inciso XVIII, como o "conjunto de condições especiais estabelecidas para desenvolver, treinar, validar e testar, por tempo limitado, um sistema de IA inovador, bem como modelos de negócio e políticas públicas inovadoras e técnicas e tecnologias experimentais que envolvam IA".

E o art. 55 vai além de reconhecer: determina. "A autoridade competente e as autoridades setoriais que compõem o SIA deverão promover e autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial (sandbox regulatório de IA) por conta própria ou para as entidades que o requererem e preencherem os requisitos especificados por esta Lei e em regulamentação, inclusive em regime de cooperação público-privado."

A consequência institucional é direta. O PL designa a ANPD como autoridade competente coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. E a ANPD já opera um sandbox de inteligência artificial: o edital nº 2/2025 selecionou até três participantes, que desenvolvem e testam soluções sob supervisão da agência até dezembro de 2026, e a metodologia de testagem foi publicada em agosto de 2026, com foco em transparência, explicabilidade e proteção de dados.

Ou seja: quando o PL for sancionado, o sandbox de IA do órgão que a lei designa como coordenador não precisará ser criado. Estará em operação, com metodologia publicada e um ciclo concluído — o oposto do que aconteceu com o AI Act europeu, que precisou adiar obrigações de alto risco porque a infraestrutura de conformidade não ficou pronta a tempo.

O que o caso BEE4 ensina ao sandbox de IA

Três lições, e as três são de desenho.

A primeira é sobre a métrica. O sucesso do instrumento não se mede pela sobrevivência do participante, mas pela regra que o teste produz. Um sandbox de IA que termine sem gerar nenhuma orientação normativa terá falhado mesmo que todos os participantes saiam licenciados.

A segunda é sobre o objeto. A ANPD está testando sistemas de IA para transparência e explicabilidade — um objeto de produto, delimitável, como a Susep. Isso é bom sinal. Mas se o programa tentar validar, no mesmo ciclo, modelos de negócio inteiros baseados em IA, herdará a limitação da CVM: mercado não se valida com três participantes.

A terceira é sobre o que se publica. O caso BEE4 só é legível hoje porque cada etapa tem deliberação numerada e data. Um sandbox que não documente o percurso de cada participante produz aprendizado privado, não regra pública.

Conclusão

O sandbox regulatório é um instrumento de aprendizado do regulador, não de aceleração da empresa. A formulação importa porque define a expectativa: quem entra esperando conversão automática em licença vai se decepcionar com a mesma frequência com que a Basement se decepcionou.

E o balanço real do primeiro ciclo da CVM é mais duro do que qualquer um dos dois discursos correntes admite: quatro autorizações, uma sem nenhuma operação, uma encerrada com reversão de infraestrutura e destruição de tokens, uma que seguiu no regime experimental, e uma que saiu com licença definitiva e gerou uma regra para o mercado inteiro. Sobre 33 propostas.

Para quem defende desregulamentação como receita de inovação, os dados mostram que 33 projetos puderam testar sob dispensa de requisito e um virou operação permanente. A barreira não era regulatória. Para quem defende que só a regra clara produz mercado, os dados mostram que o sandbox da Susep converteu seis de vinte em autorização definitiva com regra menos flexível e resultado melhor.

A variável que separa os dois casos não é o grau de flexibilização. É o objeto testado: produto ou mercado.

Fica uma pendência que nenhum dos relatórios resolve. Nenhum dos três reguladores publica taxa de conversão comparável — a CVM mede autorizações, a Susep mede conversões, o Banco Central encerrou o ciclo sem métrica consolidada de resultado. Sem definição comum do que conta como sucesso, o país acumula experiência de sandbox sem conseguir responder à pergunta que decide a política pública: o instrumento funciona, e para quê.

O caso BEE4 é a melhor evidência disponível de que a resposta pode ser positiva. Falta o dado agregado que transforme evidência em política — e falta, sobretudo, que o sandbox de IA da ANPD seja desenhado para produzir regra, não apenas para abrigar participantes até dezembro.

Referências

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Nadelson Costa Nogueira Júnior